Entendendo o PGMEI - Visão de um Contador

O que é o PGMEI?

O PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) é o sistema utilizado para emissão da guia de pagamento mensal do MEI. Ele unifica os tributos devidos em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Datas de Pagamento

A guia do DAS deve ser paga até o dia 20 de cada mês. Caso o dia 20 caia em um fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior.

Como Pagar a Guia DAS

• Acesse o PGMEI no portal oficial da Receita Federal.
• Informe seu CNPJ.
• Escolha o ano e o mês desejado.
• Gere o DAS e pague via Internet Banking, lotéricas ou aplicativo bancário.

Benefícios de Ser MEI

• Aposentadoria por idade ou invalidez.
• Auxílio-doença e salário-maternidade.
• Acesso a crédito com juros reduzidos.
• Emissão de nota fiscal.
• Formalização com CNPJ.

Responsabilidades Mensais

O MEI deve pagar mensalmente a guia do DAS, que inclui:

• INSS - 5% do salário mínimo.
• R$ 1,00 de ICMS (se comércio ou indústria).
• R$ 5,00 de ISS (se prestação de serviços).

Responsabilidades Anuais

O MEI deve enviar até 31 de maio de cada ano a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior.

Visão de um Contador

Como contador, posso afirmar que o PGMEI é um dos maiores avanços para a formalização de pequenos empreendedores no Brasil. Ele facilita a arrecadação de tributos e oferece segurança jurídica ao MEI.

Contudo, é importante que o empreendedor compreenda suas obrigações e direitos. O não pagamento pode gerar multas e perda de benefícios. Já a regularidade garante acesso a crédito, benefícios previdenciários e a tranquilidade para crescer com planejamento.